CAPÍTULO VIII TST DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CAPÍTULO VIII TST DISPOSIÇÕES FINAIS

        Art. 909 – A ordem dos processos no Tribunal Superior do Trabalho será regulada em seu regimento interno.

        Art. 910 – Para os efeitos deste Título, equiparam-se aos serviços públicos os de utilidade pública, bem como os que forem prestados em armazéns de gêneros alimentícios, açougues, padarias, leiterias, farmácias, hospitais, minas, empresas de transportes e comunicações, bancos e estabelecimentos que interessem à segurança nacional.

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