| ÍNDICE |
| TÍTULO I – INTRODUÇÃO | arts. 1 a 12 |
| TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO | arts. 13 a 223 |
| TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO | arts. 224 a 441 |
| TÍTULO IV – DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO | arts. 442 a 510 |
| TÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL | arts. 511 a 610 |
| TÍTULO VI – DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO | arts. 611 a 625 |
| TÍTULO VI-A – DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA | arts. 625-A a 625-H |
| TÍTULO VII – DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS | arts. 626 a 642 |
| TÍTULO VII-A – DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS | art. 642-A |
| TÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO | arts. 643 a 735 |
| TÍTULO IX – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | arts. 736 a 762 |
| TÍTULO X – DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO | arts. 763 a 910 |
| TÍTULO XI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | arts. 911 a 922 |
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